As regras de partilha do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) oriundas da Emenda Constitucional (EC) nº 87/15 continuam dando muita dor de cabeça às empresas.
Consequências: O comerciante que pratica vendas interestaduais online agora terá de suportar um custo burocrático altíssimo para acompanhar a legislação, tanto a de seu Estado como a das demais localidades para onde remeter mercadorias.
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